Leis de Incentivo à Cultura

Lei ROUANET

A Lei Federal n. º 8.313 leva o nome do secretário de Cultura do governo Collor.  Foi assinada em 1991 e permite às empresas patrocinadoras um abatimento de até 4% no Imposto de Renda.  Para ser enquadrado na lei, o projeto precisa passar pela aprovação do Ministério da Cultura, sendo apresentado à Coordenação Geral do Mecenato e aprovado pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura. (Blog da Lei ROUANET)

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Lei do Audiovisual

A Lei Federal n. º 8.685, modificada pela MP 1515, permite desconto fiscal para quem comprar cotas de filmes em produção.  O limite de desconto é de 3% para pessoas jurídicas e de 5% para pessoas físicas, sobre o Imposto de Renda.  O limite de investimento por projeto é de R$ 3 milhões.  Para serem enquadradas na lei, projetos precisam passar por uma comissão da Secretaria para o Desenvolvimento do Audiovisual.

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Lei Mendonça

A Lei Municipal n. º 10.923, criada pelo então vereador Marcos Mendonça, está em vigor desde 1991.  Permite que o contribuinte do IPTU e ISS abata até 70% do valor do imposto.  Os produtores têm um mês para enviar os projetos, após a publicação de um edital da Comissão de Avaliação e Averiguação de Projetos Culturais da Prefeitura de São Paulo. 

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LINC

LEI nº 8.819 de 10 de junho de 1994.
 

Cria o Programa Estadual de Incentivo à Cultura, institui o Conselho de Desenvolvimento Cultural, e dá providências correlatas. (BAIXAR!)

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É DEVER E DIREITO DO CIDADÃO ARTISTA/TÉCNICO O CONHECIMENTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.